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Ação constitutiva – Ação por informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinçãeste do uma relação jurídica, tais como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de 1 processo são anulados. Nota: A sentença Têm a possibilidade de deter efeito retroativo (

Crime contra a inviolabilidade da correspondência – Devassamento ou violação do correspondência devidamente fechada e

Arresto – S.m. Providência cautelar que consiste na apreensãeste judicial do bens nãeste litigiosos do devedor, de modo a a garantia de uma dívida cuja cobrança foi ou vai ser ajuizada; embargo.

necessária e mencionando obrigatoriamente a sentença por primeiro grau, este acórdão recorrido, a própria petição do recurso extraordinário e o despacho resultante do exame aceitável pelo Tribunal.

Contravençãeste fiscal – Aquela qual é praticada contra as leis fiscais ou do obrigação tributária suplementar.

do crime é aumentada, quando: cometido em a noite, ou em lugar ermo, ou quando é empregada a violência atravé especialmentes do arma

: DC. Era essencialmente a Lei de Roma e do seus cidadãESTES. Estavam inclusos ESTES estatutos do Senado, ESTES decretos do Príncipe, o primeiro Destes senadores (este Ainda mais velho entre os censores). Vieram depois este Jus Gentium, (Direito DE Gentes) lei comum a todos ESTES homens, sem considerar a tua nacionalidade, que definia:  princípios do compra e venda, DE sociedades e Destes contratos e autorizava as instituições da propriedade privada e da escravidão; nãeste era superior ao DC, porém completava-este.

jurídico como uma regra de direito obrigatório tradicional qual aparece espontaneamente, fora de qualquer organismo  especializado” (LÉVY-BRUHL, H. Pequeno vocabulário da língua filosóTeimavive

Circunstâncias agravantes da pena (quando não constituem ou qualificam este crime) – I – A reincidência; II – Deter este agente cometido este crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execuçãeste, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) a traição do emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso qual dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) usando emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do que poderia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) usando abuso de autoridade ou prevalecendo- se do relações domfoisticas, por co-habitaçãeste ou do hospitalidade; g) com abuso de poder ou violaçãeste por dever inerente a cargo, ofício, ministfoirio ou profissão; h) contra criança, velho ou enfermo; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de  incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado

) S.m. Coleção do leis, por regras ou preceitos; Argumento metódico e sistemático do disposições legais relativas a 1 assunto ou ramo do direito.

Proceder por reintegração na posse – Proceder cuja finalidade é garantir ao possuidor legal, pelo caso por espoliaçãeste, a tua reinvestidura na posse por coisa imóvel, por sua própria propriedade plena, através por mandado por reintegraçãeste.

Coisa fungível – É uma coisa que têm a oportunidade de ser substituída por outra, da mesma espé especialmentecie, excelência e quantidade.

Contrato gratuito – “É vá aquele em de que uma DE partes promete e a outra aceita; só a primeira se obriga, ao passo de que a segunda

Assistência judiciária – Instituiçãeste pública destinada a proporcionar ESTES pontos fortes da justiça gratis, às vizinhos juridicamente pobres, que necessitam do amparo da lei e não dispõem dos recursos para promovêlos e efetivá-los.